O decreto 51 da Assembleia Legislativa de 21 de dezembro de 2016 tornou nula a ampliação que havia sido concedida pelo governo estadual.
Leia um trecho da petição
"Nos últimos dias de 2016, parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovam o Decreto de n° 51, anulando a ampliação da Resex Guariba-Roosevelt concedida em 2015, onde vivem cerca de 50 famílias, sem ouvir os seringueiros, sem estudos que balizassem tal decisão. Além disso, o decreto não informa qual seria o tamanho atual da reserva, demonstrando completo descaso às famílias que vivem na reserva.
A atitude às escuras demonstra a falta de interesse do Estado em consolidar a área para uso e segurança das famílias que vivem há mais de um século na região. O retrocesso ambiental é só começo para o massacre cultural de nosso povo. Nossas famílias poderão ser expulsas desta área caso esta decisão não seja revogada.
Vale ressaltar que ao longo de 20 anos, desde o decreto de criação, em 1996, a reserva extrativista nunca foi totalmente demarcada. E o Estado sempre negligenciou ações para sua consolidação, mesmo contando com fonte de recursos, seja de financiamento (Prodeagro) ou de recursos não reembolsáveis, Programa Áreas Protegidas da Amazônia – Arpa e Fundo Amazônia/BNDES.
As famílias da Reserva Guariba-Roosevelt exigem respeito pela história e modo de vida. Nós iremos lutar pelos nossos direitos que são garantidos na Constituição Federal a fim do estabelecimento definitivo para permanência da comunidade, assegurando o território para exercerem seus modos de vida tradicionais de produção e geração de renda.
Queremos a demarcação, proteção, emissão de termo de concessão real de uso e posse, mais apoio e assistência às mais de 50 famílias dos Rios Guariba e Roosevelt."
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