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TJMT decide que identificação de madeira deve voltar a ser feita por Indea

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Assessoria - O Tribunal de Justiça julgou no último dia 26.11, favoravelmente ao Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrário, Agrícola, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap), o mérito nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que defende os interesses dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) e os permite voltar a fiscalizar a identificação da madeira.

 Desde maio a Atividade de Identificação da Madeira do Indea/MT é uma das pautas essenciais de discussão entre o Sintap e a presidência do Instituto. De lá para cá a entidade sindical tem persistido na cobrança pelo cumprimento da liminar do TJMT, que derrubou a Mensagem do Governo anterior, onde derrubara a tão importante atividade cujos técnicos indeanos atuavam em prol da legalidade no transporte de madeira dentro do estado.

 Conforme explica o assessor jurídico do Sintap, Carlos Frederick, “a decisão do Pleno do TJMT confirma a liminar e acata na totalidade os argumentos por nós defendidos na petição inicial. É motivo de grande alegria para esse profissional, mais uma vez ter como fruto de seu trabalho uma vitória expressiva para a categoria”, explicou ainda que “na sustentação oral denunciamos o descumprimento da medida liminar, o que levou o Pleno a acatar a denúncia e determinar a investigação pelo Ministério Público Estadual acerca dos motivos e dos responsáveis pelo descumprimento de tão importante decisão judicial”, contou.

O próximo passo é a confecção do acórdão relativo ao julgamento de mérito, que, após publicado será comunicado formalmente ao governador do Estado, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o presidente do Indea, os quais deverão, no âmbito de suas respectivas competências cumprir a decisão do TJMT de forma imediata. “O governo pode entrar com recurso contra essa decisão de mérito, todavia, primeiramente deve render obediência ao julgado cumprindo-o imediatamente. Caso haja novo descumprimento os responsáveis por tal atentado à soberania do TJMT responderão criminalmente por seus atos”, salientou Frederick.

Desmatamento crescente
 A extrema preocupação de todos é plausível, segundo explica a presidente do Sintap, Diany Dias, uma vez que os índices de desmatamento se tornaram alarmantes mês a mês desde que a primeira tentativa, ao final de 2012, de extinção da Atividade de Identificação da Madeira do Indea, cuja revogação da Lei 235/2005 que respaldava a legalidade do segmento madeireiro, foi sancionada pelo próprio governador na gestão anterior, sendo efetivada deste, sobrepondo a nova Lei 484/2013, que abriu as portas do estado para a ilegalidade no transporte do produto, contudo, inconstitucionalmente – face à Liminar do TJMT em favor da Atividade de Identificação da Madeira do Indea.
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