Imazon indica necessidade de aumentar controle sobre termos de ajuste de conduta na Sema

IMAZON - Imazon lançou ontem (23), um novo estudo que demonstra que a recuperação de passivos ambientais de imóveis rurais no Pará (áreas degradadas ou desmatadas ilegalmente) poderia ser fortalecida com o monitoramento dos termos de ajustamento de conduta (TACs) que são assinados entre Sema e responsáveis pelos imóveis.

Os TACs são assinados no processo de obtenção do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da Licença de Atividade Rural (LAR), esta última obrigatória para implementação de qualquer atividade econômica em imóveis rurais no estado.

No entanto, o controle sobre a assinatura e a verificação de cumprimento dos TACs é fraco. Segundo Dário Cardoso Jr, um dos autores do estudo, a Sema iniciou o controle da quantidade de TACs assinados apenas em 2010 e mesmo assim essa informação não é inserida no sistema de informações sobre licenciamento (Simlam), o que dificulta identificar quantos TACs já foram assinados desde o início da exigência do CAR e da LAR em 2008.

O estudo analisou ainda uma amostra de 42 TACs assinados em 2010 e identificou aspectos que podem ser aprimorados nos textos deste instrumento jurídico. Entre as sugestões estão a necessidade de estipular prazos para todas as obrigações dos TACs e prever destinação dos valores de multas recolhidas em decorrência de seu descumprimento.

Brenda Brito, também autora do estudo, destaca ainda a importância de publicar os TACs assinados na Internet, pelo sistema de informações da Sema (Simlam Público). “A publicação dos TACs auxiliará o esforço de monitoramento das obrigações assumidas, pois outras instituições como Ministério Público e secretarias municipais de meio ambiente poderão acompanhar seu cumprimento”.
“Essas medidas simples de aperfeiçoamento dos textos, aliadas ao aperfeiçoamento do controle interno da Sema sobre os TACs, fortalecerão as medidas de recuperação de passivo ambiental nos imóveis do Estado”, reforça Andréia Pinto, outra autora do relatório.

O estudo, que contou com apoio do Fundo Vale e do Fundo Amazônia, foi apresentado à Sema antes de sua publicação e influenciou uma mudança recente nas regras para emissão de LAR. A Instrução Normativa 14/2011, publicada no início de novembro, já indica que o setor de fiscalização será responsável pelo monitoramento dos TACs, além de permitir que outras instituições ou órgãos ambientais municipais auxiliem essa tarefa. “Essa resposta da Sema demonstra a importância de estudos sobre atuação dos órgãos ambientais, cujo principal objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento da gestão ambiental”, reforça a pesquisadora Brenda Brito.

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